Comecemos pelos deveres: O trabalhador-estudante deve entregar à entidade empregadora o certificado de matrícula e o horário escolar. Sempre que houver uma coincidência de horários, está contemplado o direito a um horário específico de trabalho, ou seja, com flexibilidade ajustável à frequência das aulas.

Sigamos para as dispensas: A lei dita que estas variam segundo a carga horária semanal do trabalho, oscilando entre as 3 horas de dispensa em caso de 20 a 30 horas de trabalho, e as 6 horas de dispensa em caso de 38 horas de trabalho ou mais. O controlo de assiduidade do trabalhador-estudante pode ser feito, por acordo com o trabalhador, diretamente pelo empregador, que contacta o estabelecimento de ensino.

Na época de provas de avaliação, sejam elas orais ou escritas (ou até mesmo trabalhos), o direito a faltar está garantido, tanto no dia da prova como no dia imediatamente anterior.

Caso um trabalhador-estudante tenha provas em dias consecutivos ou mais de uma prova no mesmo dia, tem direito a faltar aos dias imediatamente iguais à quantidade de provas. Sábados, domingos e feriados contam, e as faltas não podem exceder, em cada ano letivo, quatro dias por disciplina.

Férias e Horas Extraordinárias

O trabalhador-estudante não é obrigado a fazer horas extraordinárias. Se fizer, tem direito a descansar metade do número de horas de trabalho. Também está isento ao regime de adaptabilidade, banco de horas ou horário concentrado, quando estes coincidam com o horário escolar ou prova de avaliação.

As férias também são flexíveis, consoante as exigências das atividades letivas, com exceção para os casos em que a entidade empregadora encerra por completo para férias.

O trabalhador-estudante tem o direito de marcar o período de férias de acordo com as suas necessidades escolares, podendo gozar até 15 dias de férias intercaladas. Por ano, pode ainda pedir uma licença sem vencimento, com a duração de 10 dias úteis seguidos ou interpolados.

A renovação anual do estatuto

O estatuto de trabalhador-estudante é renovado anualmente, face ao aproveitamento escolar no ano letivo anterior, sendo imperativa a transição de ano ou a aprovação em, pelo menos, metade das disciplinas. Em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, baixa de risco por gravidez ou licença parental, tal não se verifica.

O trabalhador-estudante deve provar que trabalha à sua instituição de ensino. Tem direito a uma época especial para a realização de exames, não é obrigado a inscrever-se num número mínimo de disciplinas, e tem acesso a aulas de compensação e apoio pedagógico.

A voz de quem estuda e trabalha

"As maiores dificuldades estão relacionadas com o cansaço"

“Comecei a trabalhar porque queria dinheiro para fazer algumas coisas, para começar a ter alguma experiência na área profissional e também para retirar um pouco dos ombros dos meus pais o peso de sustentar mais um filho. Desejo tirar um curso de nível 5 em Produção Gráfica e, talvez, tirar uma licenciatura em Design Gráfico. Também tenho a marca de produtos biológicos de cosmética BioWealthy, que ainda está no início. Gosto do que estudo mas não gosto do trabalho. As maiores dificuldades estão relacionadas com o cansaço: acabo por não ter tempo para mais nada. Não conheço os meus direitos enquanto trabalhadora-estudante mas sinto falta de apoio do Estado. O horário escolar também devia ser mais leve e fixo”.

Joana Rodrigues, Torres Vedras
Estudante do Curso Técnico de Comunicação – Marketing, Relações Públicas e Publicidade (nível 4)
Trabalho: Promotora - 16h/semana

"Como trabalhadora-estudante, sinto a falta de tempo para fazer outras coisas"

“Estudo e trabalho para ter independência financeira e por vontade de trabalhar na área que gosto. Parei os estudos por um tempo e comecei a trabalhar. Depois, voltei a estudar e, agora, faço as duas coisas ao mesmo tempo, por uma questão de sobrevivência. Conseguiria apenas estudar, mas estaria limitada em questões económicas: em termos de lazer, viagens e planos futuros. Como trabalhadora-estudante, sinto a falta de tempo para fazer outras coisas. Sinto dificuldade em ter notas mais altas e em cumprir os prazos de entrega de trabalhos. Sei que a lei me garante alguns direitos, mas não os conheço por completo. Sinto falta de apoio por parte das instituições que contratam. Já tive vários atritos no trabalho, quando dei prioridade à escola. Por parte dos professores sinto uma compreensão muito grande, como se tivessem mesmo orgulho da vontade que temos de fazer as duas coisas”.

Larissa Campos, Lisboa
Estudante do Curso Técnico de Assistência Dentária (nível 5)
Trabalho: Restauração - 30h/semana

"É difícil conciliar o estudo com o trabalho"

“Trabalho para pagar a faculdade. Se não trabalhar, fico dependente dos meus pais e isso é algo que não quero. O meu maior sonho é trabalhar no Parlamento Europeu ou, pelo menos, numa empresa intergovernamental. Após a licenciatura, pretendo fazer um mestrado e arranjar um bom emprego. Gosto do meu trabalho, mas às vezes torna-se muito monótono e repetitivo. É difícil conciliar o estudo com o trabalho. Conheço alguns dos meus direitos. Alguns professores valorizam os trabalhadores-estudantes, mas outros nem tentam ajustar as aulas para todos.

Sabina Almada, Odivelas
Estudante do 1º ano da licenciatura de Estudos Europeus e Relações Internacionais
Trabalho: Retalho – Assistente de Loja - 25h/semana (noturno)

"O tempo para o estudo é muito pouco"

“Para concluir o curso, tive de começar a trabalhar, para ajudar os meus pais a pagar as propinas. Gosto muito do curso, mas do meu trabalho não, pois não é a minha área. O tempo para o estudo é muito pouco. É muito cansativo gerir as duas coisas e acabamos por não conseguir dar o nosso melhor. Conheço alguns dos meus direitos, mas sinto falta de apoio, nomeadamente por parte da faculdade, que não tem um horário flexível. O curso tem muitas aulas práticas, pelo que saímos prejudicados. Já os professores são bastante compreensivos”.

Mariana Rodrigues, Sobral de Monte Agraço
Estudante do 2º ano da licenciatura de Fisioterapia
Trabalho: Restauração - 40h/semana

"Quando há força de vontade, conseguimos"

“Trabalho e estudo ao mesmo tempo para fazer um bom currículo e ganhar experiência na área para, quando terminar o curso, ter mais opções de saídas. Comecei a trabalhar para manter o curso e pagar as despesas, para ter um futuro. Quando terminar o curso, já não serei uma pessoa tão inexperiente na minha área. É um pouco cansativo quando se tem exames e temos de trabalhar. Porém, quando há força de vontade, conseguimos. Conheço os meus direitos, porém, também sei que são poucas as entidades patronais que os respeitam. O Governo deveria apoiar mais os estudantes. O custo de vida está cada vez mais absurdo”.

Ana Luiza Magalhães, Lisboa
Estudante do 2º ano da licenciatura em Direito
Trabalho: Auxiliar Administrativo em agência de execução - 40h/semana

"Sinto muito cansaço e falta de tempo"

“O que me motiva a trabalhar e a estudar é gostar muito do curso e, para pagá-lo e sobreviver, preciso de trabalhar, pois sou eu que tenho de me sustentar. Há um momento em que temos de ficar ‘adultos’ e arcar com as responsabilidades. O curso sempre foi o meu sonho e o trabalho até é divertido. Mas sinto muito cansaço e falta de tempo. Não conheço bem os meus direitos. Os professores são os primeiros a preocuparem-se e a procurar ajudar. Tenho sorte porque estou numa escola onde os alunos recebem muitas ajudas, tanto financeira como psicologicamente”.

Laiana Araújo, Sintra
Estudante do 1.º ano do Curso de Interpretação e Animação Circense (nível 4)
Trabalho: Restauração - 24h/semana