Um aspeto crucial para os jogadores é compreender que a legislação portuguesa prioriza a segurança e a transparência. Por exemplo, embora plataformas internacionais ofereçam incentivos variados, apenas operadoras licenciadas pelo Instituto do Turismo de Portugal podem atuar legalmente no país, garantindo que recursos como bónus que estão disponíveis na AskGamblers estejam alinhados às diretrizes do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), órgão responsável pela fiscalização do setor em Portugal.

Porém, para ter uma boa experiência de jogo, com o bónus ou sem o bónus, é importante entender o que diz a lei portuguesa sobre apostas online. Por isso, preparamos um resumo didático, que vai ajudar os iniciantes a conhecerem as regras do mercado de apostas no país.

A necessidade de uma legislação específica para jogos online

A criação do RJO foi motivada por um cenário global, marcado pela proliferação descontrolada de plataformas de apostas digitais. Antes de 2015, Portugal já regulamentava casinos físicos, mas o ambiente online permanecia numa zona cinzenta, sem regras claras. Essa falta de supervisão facilitava operações ilegais, como a exploração de jogadores vulneráveis, exposição de menores a jogos de fortuna e azar e até práticas de lavagem de dinheiro.

O RJO surgiu como uma resposta a esses desafios, com foco na proteção de grupos sensíveis, como menores de idade e indivíduos propensos a vícios. Além disso, o governo procura garantir a integridade das transações e combater crimes financeiros no país por parte deste tipo de setor. Ao centralizar o licenciamento no Estado, Portugal passou a controlar rigorosamente quais as empresas que podem operar, exigindo conformidade com padrões éticos, técnicos e financeiros.

Como uma plataforma pode tornar-se legal em Portugal?

Obter uma licença para operar em Portugal é um processo complexo, supervisionado pelo Instituto do Turismo de Portugal, através da Comissão de Jogos e do SRIJ. Para serem aprovadas, as empresas têm de comprovar três aspetos essenciais: idoneidade, capacidade técnica e estabilidade financeira.

A idoneidade envolve uma investigação detalhada do histórico da empresa e dos seus dirigentes, excluindo qualquer envolvimento em crimes relacionados com fraude, lavagem de capitais ou exploração ilegal de jogos. A capacidade técnica refere-se à implementação de sistemas certificados, que garantam a aleatoriedade dos jogos, como algoritmos de geração de números nas roletas virtuais.

Além disso, também é preciso uma infraestrutura robusta de proteção de dados, alinhada às regras de proteção de dados. Por fim, a estabilidade financeira exige que as empresas demonstrem recursos suficientes para honrar os diversos pagamentos de prémios, impostos e multas, além de manter servidores físicos em território português.

Esses requisitos garantem que apenas operadoras éticas e tecnicamente preparadas atuem no mercado. Além disso, todas as plataformas devem redirecionar os jogadores portugueses para domínios ".pt", permitindo que o Estado monitorize atividades em tempo real e assegure o cumprimento das regras impostas.

Quem não pode participar?

A legislação portuguesa é clara ao proibir a participação de determinados grupos nos jogos online, reconhecendo os riscos associados a essa atividade. Entre os grupos excluídos estão os menores de 18 anos.  Isso porque, as apostas online não são como os videojogos. São bastante mais complexos e envolvem dinheiro, portanto, os jogadores precisam de atender alguns critérios.

Também estão vedados indivíduos que optaram pela autoexclusão voluntária, recurso disponível nas próprias plataformas para um bloqueio temporário ou permanente de contas. Funcionários de operadoras e órgãos reguladores são igualmente impedidos de participar, a fim de evitar conflitos de interesse. Por fim, atletas, árbitros e dirigentes desportivos têm acesso restrito a apostas relacionadas às suas áreas de atuação, medida preventiva contra a manipulação de resultados.

Essas restrições são reforçadas pelos diversos sistemas avançados de verificação de identidade, que bloqueiam tentativas de registo por parte de perfis proibidos, garantindo que apenas usuários autorizados participem.

O papel das plataformas na proteção dos utilizadores

Um dos pilares do RJO é a promoção do jogo seguro, obrigando as operadoras a implementar medidas concretas para prevenir vícios e proteger os jogadores. Entre essas medidas estão limites de depósito personalizáveis, que permitem definir tetos de gastos diários, semanais ou mensais; e sistemas de autoexclusão integrados a um banco de dados nacional, que é gerido pelo Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD).

As plataformas também devem exibir alertas em tempo real durante as sessões de jogo, informando em relação ao tempo gasto e o saldo utilizado. Além disso, é proibida qualquer forma de publicidade enganosa, como anúncios que prometem "ganhos fáceis", ou o direcionamento do conteúdo a menores de idade. Outra prática vedada é a oferta de empréstimos aos jogadores, estratégia associada a ciclos de endividamento noutros países.

Para reforçar a segurança, as operadoras são obrigadas a divulgar links de instituições de apoio, como o SICAD, garantindo que os utilizadores com comportamentos problemáticos encontrem ajuda rápida e especializada.

Consequências legais para infrações

A falta de cumprimento das normas do RJO acarreta penalidades severas. As operadoras que atuam sem licença cometem um crime punível com multas de até 1 milhão de euros e prisão para os principais responsáveis. Já plataformas licenciadas que violam regras (falhas na verificação de idade ou oferta de jogos não autorizados) enfrentam sanções graduais, que variam desde advertências formais a multas de 500 mil euros e, em casos extremos, a revogação da licença.

Para os jogadores, apostar nos sites não regulados traz riscos significativos, incluindo a perda de prémios, exposição a fraudes e a divulgação de dados pessoais. Por isso, é crucial verificar a presença do selo de licença do Instituto do Turismo de Portugal no rodapé do site, garantindo que a plataforma opera dentro da legalidade.

Tributação e impacto social do setor

O RJO instituiu o Imposto Especial de Jogo Online (IEJO), cobrado sobre a receita bruta das operadoras. As alíquotas variam conforme o tipo de jogo: 25% para jogos de casino (como roleta e blackjack), 8% para apostas desportivas e hípicas, e 35% para comissões em apostas entre jogadores (peer-to-peer).

Parte desses recursos é direcionada a fundos sociais, como programas de combate a dependências químicas e incentivo ao desporto amador. Já os jogadores não pagam impostos sobre os seus ganhos, desde que utilizem apenas plataformas licenciadas. Este é um incentivo para aderir ao mercado regulado e evitar riscos associados à ilegalidade.

Entretenimento com responsabilidade

A regulamentação do jogo online em Portugal não procura restringir a liberdade dos cidadãos, mas transformar o entretenimento numa atividade segura e transparente. Ao escolher plataformas licenciadas, os jogadores garantem proteção de dados, acesso a mecanismos de apoio e a certeza de que as suas apostas contribuem para um mercado ético.

Para as empresas, o cumprimento das normas não é apenas uma obrigação legal, mas um diferencial competitivo. Num ambiente regulado, a confiança dos utilizadores se traduz em fidelidade e crescimento sustentável. Assim, navegar pelo universo dos jogos online em Portugal, dentro da lei, é sinónimo de responsabilidade e paz de espírito, tanto para jogadores e operadoras, ajudando a sociedade como um todo.